ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E AÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADE SOCIAL:

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E AÇÃO SOCIAL também designada pela
Siglas, ARAS, constituída em 06 de fevereiro de 2006, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede na cidade de Maringá Estado do Paraná, sito à Rua Vereador Joaquim Pereira de Castro, 267, CEP 87030-170, com atuação em todo o território nacional.
Art. 2º. A Associação de Reflexão e Ação Social tem por finalidades:
I – O apoio ao desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza e proteção do meio ambiente, baseados em novos modelos sócio-produtivos ambientalmente sustentáveis;
II – Apoio a programas e projetos alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
III - A defesa de direitos estabelecidos e a construção de novos direitos;
IV - A defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
V – O apoio a estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;
VI – O apoio ao fortalecimento e resgate da dignidade e da autonomia de indivíduos ou grupos que tenha sido excluído socialmente por força das estratificações sociais, seja econômicas, políticas, profissionais, culturais ou étnicas;
Parágrafo Único – A Associação de Reflexão e Ação Social não distribui entre os seus associados, conselheiros e diretores, os seus excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, sendo estes aplicados integralmente na realização do seu objetivo social.
Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação de Reflexão e Ação Social observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de etnia, cor, gênero, credo ou classe social.
§ 1° – A Associação de Reflexão e Ação Social se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, e a prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos, a órgãos do setor público que atuam em áreas afins e ainda como na formação de agentes multiplicadores.
§ 2° – A Associação de Reflexão e Ação Social fará a manutenção de suas atividades com recursos adquiridos a partir de contribuições de seus associados, eventuais doações e de recursos captados através de projetos junto a organismos e entidades públicas ou privadas, dentro ou fora do território nacional que serão realizadas de maneira devidamente regulamentada pelas normas contábeis vigentes.
Art. 4º. A Associação de Reflexão e Ação Social terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5° - São Órgãos da estrutura organizacional da ARAS:
1 – a Assembléia Geral;
2 – o Conselho Diretor;
3 – o Conselho Consultivo;
4 – o Conselho Fiscal.
Seção II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 6° - A Assembléia Geral Ordinária é o organismo maior e soberano da ASSOCIAÇÃO dar-se-á entre janeiro a março de cada ano para prestação de contas do ano civil e assuntos gerais e de novembro a dezembro quando ocorrer às eleições dos novos membros dos conselhos.
Art. 7° - A Assembléia Geral poderá reunir-se-á em caráter extraordinário, por Convocação do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, ou por convocação promovida por 1/5 (um quinto) dos associados, com antecedência mínima de setenta e duas horas, através de edital de convocação afixado na sede e veiculação de comunicado em jornal de circulação local.
Parágrafo único. São requisitos essenciais do edital de convocação das Assembléias: a data, o horário, o local com endereço completo, a ordem do dia e a referência do órgão convocante.
Art. 8° - A Assembléia Geral deliberará em primeira chamada com a presença da maioria absoluta e, nas convocações seguintes, meia hora após, com qualquer número de associados, por maioria simples, ressalvados os quoruns específicos.
Parágrafo único - Somente os associados em dia com seus deveres estatutários poderão exercer seu direito de deliberar em Assembléias.
Art. 9° - Compete a Assembléia Geral Ordinária:
a) Eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para um mandato de dois anos, permitida a recondução por apenas um novo mandato;
b) Apreciar e aprovar as contas acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal;
c) Demais assuntos de relevância ou omissos no estatuto.
Art. 10° - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Decidir sobre destituição dos membros do conselho Diretor e Fiscal;
b) Decidir sobre a alienação de bens e patrimônio, alteração estatutária e extinção da Associação, e demais assuntos de relevância ou omissos no estatuto.
Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem às letras a e b a Assembléia Geral deliberará com o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo deliberar em primeira chamada sem a maioria absoluta dos associados, ou com Menos de 1/3 dos presentes nas convocações seguintes.
Art. 11° - A lista de associados com direito a Voto será disponibilizadas, as chapas concorrentes dez dias antes da eleição.
Art.12° - As Assembléias serão abertas ao público em geral, sem direito a voto.
Seção III
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 13° - O Conselho Diretor, como órgão executivo da administração da Associação de Reflexão e Ação Social, compõe-se de 8 (oito) diretores investidos em seus cargos na forma regulada por este Estatuto.
Art. 14° - O Conselho Diretor composto de:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) 1° Secretário;
d) 2° Secretário
e) 1° Tesoureiro
f) 2° Tesoureiro
g) Diretor de Patrimônio
h) Diretor de Comunicação
Art. 15°- As reuniões extraordinárias do Conselho Diretor, realizar-se-ão quando convocadas pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) do Conselho Diretor, ou por 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus associados, sempre mediante justificativa escrita.
Art. 16° - O Mandato dos Membros da Diretoria tem duração por 02 (dois) anos, na forma estabelecida no artigo 42° e Artigo 2° Parágrafo Único
Art. 17° - Ao Conselho Diretor Compete:
a) Estabelecer metas, planos, programas, critérios, e traçar a orientação geral da Associação;
b) Elaborar, anualmente, o plano de ação da Associação. e resolver qualquer caso omisso no plano de ação da ARAS;
c) Propor à Assembléia Geral alterações de estatuto;
d) Elaborar Regimento Interno da Associação;
e) Autorizar o Presidente a fixar normas para a constituição do quadro de funcionários e fixar-lhes a remuneração;
f) Designar as substituições dos membros dos Conselhos na forma do artigo 43° deste Estatuto e conceder-lhes licença;
g) Autorizar o Presidente a adquirir ou alienar bens móveis, quando do valor dos mesmos não for superior a 50 (cinqüenta) salários mínimos;
h) Autorizar o Presidente a assinar convênios e contratos;
i) Apresentar, por intermédio do Presidente, o plano financeiro para aprovação do Conselho Fiscal;
j) Apresentar, por meio do Presidente, relatório anual sobre as atividades da
k) Associação;
l) Orientar e cumprir as disposições legais vigentes
m) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
n) Superintender e orientar os serviços executivos da Associação
o) Julgar as justificativas e ausências dos Diretores e Conselheiros;
p) Aceitar e disciplinar a colaboração espontânea e graciosa de pessoas desejosas de cooperar com a Associação;
q) Manter um livro “Atas” de suas reuniões, devidamente autenticado e rubricado folha por folha pelo Presidente da Associação;

DO PRESIDENTE
Art. 18o – São atribuições do presidente:
a) Presidir as cessões conjuntas do Conselho Diretor e Conselho Consultivo;
b) Exercer voto de minerva, em caso de empate;
c) Despachar com o secretário e pessoal Executivo o expediente e assinar juntamente com o Secretario as Atas, recomendações, resoluções e demais decisões do Conselho Diretor;
d) Autenticar e rubricar os livros de Atas e seus termos;
e) Transmitir a Diretoria, as recomendações do Conselho Fiscal;
f) Nomear e designar os funcionários, fixando-lhe a remuneração, de acordo com o afixado pelo Conselho Diretor;
g) Nomear comissões para proceder estudos no interesse da Associação;
h) Representar a Associação em Juízo e fora dele, podendo delegar poderes a terceiros, na forma da legislação vigente;
i) Representar a Associação em solenidade, atos e acontecimentos sociais de interesse da Associação;
j) Manter decoro e respeito mutuo no transcorrer das reuniões, acatando as decisões do Conselho Diretor;
k) Assinar, sempre em conjunto com o tesoureiro, cheques, aceites, endossos e outros documentos de responsabilidade financeira da Associação, previsto neste Estatuto.

DO VICE-PRESIDENTE
Art. 19º - São atribuições do Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos ou faltas;
b) Auxiliar o Presidente no desempenho de seu mandato;
c) Promover a união e maior aproximação entre os vários órgãos diretivos da Associação;
d) Cooperar com serviço de relações públicas;
e) Fazer cumprir as normas estatutárias;
DO PRIMEIRO SECRETÁRIO
Art. 20º - São atribuições do Primeiro Secretário:
a) Redigir as atas das reuniões e das Assembléias Gerais;
b) Ler as atas das reuniões para a apreciação do Conselho Diretor;
c) Supervisionar os trabalhos afetos a Secretaria Executiva;
d) Atender a correspondência aos assuntos ligados exclusivamente ao Conselho Diretor e o Conselho Consultivo, mantendo-as em dia;
e) Preparar o expediente e a ordem do dia das reuniões;
f) Presidir as reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo, na ausência do Presidente e do Vice-Presidente e substituí-los em seus impedimentos;
g) Assinar a correspondência em nome do Conselho Diretor quando autorizado pelo Presidente;
h) Ditar normas para o bom funcionamento da Secretaria Executiva;
i) Apresentar por escrito ou verbalmente, a Diretoria, indicações, sugestões e propostas no interesse da Associação.

DO SEGUNDO SECRETÁRIO
Art. 21º - Compete ao Segundo Secretário:
a) Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos;
b) Auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições;

DO PRIMEIRO TESOUREIRO
Art. 22º - Das Atribuições do Primeiro Tesoureiro:
a) Manter sob guarda os valores pertencentes à Associação;
b) Promover o serviço de escrituração contábil da Associação;
c) Promover o controle financeiro dos vários setores da Associação;
d) Controlar as arrecadações das campanhas financeiras e benefícios da Associação;
e) Promover estudos e ministrar normas executivas para a obtenção de recursos financeiros;
f) Assinar correspondência de caráter financeiro em nome do Conselho Diretor;
g) Substituir o Presidente na ordem hierárquica estabelecida no art. 7º;
h) Elaborar o plano financeiro da Associação;
i) Prestar contas do movimento financeiro, na reunião mensal do Conselho Diretor;
j) Publicar, após a aprovação do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, anualmente, o balanço geral da Associação;
k) Manter sob guarda os livros de escrituração contábil, arquivo e fichário de contas, de responsabilidades financeiras da Associação, podendo transferir a secretaria executiva ou escritório de contabilidade, esses encargos, mediante a previa autorização do Conselho Diretor;
l) Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, aceites, endossos e outros documentos de responsabilidade financeira da Associação;
DO SEGUNDO TESOUREIRO
Art. 23º - Compete ao Segundo Tesoureiro:
a) Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos;
b) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atribuições;

DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO
Art. 24º - São serviços afetos ao Diretor de Patrimônio:
a) Manter em dia o cadastramento dos Bens Patrimoniais da Associação;
b) Manter o Conselho Diretor informado sobre as ocorrências com o Patrimônio;
c) Propor ao Conselho Diretor alterações ou modificações no Patrimônio que sejam de interesse da Associação;
 

DO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Art. 25° – Compete ao Diretor de Comunicação:
a) Manter contato com jornais, rádios, televisões e outros veículos de publicidade para promover e divulgar o trabalho e necessidades da Associação, sem nenhum ônus para a Entidade;
b) Promover e divulgar a Associação em todas as camadas sociais
c) Representar a Associação, quando designado pelo Presidente;
d) Elaborar com outros órgãos de Administração, Plano de Comunicação da Associação.

Seção IV

DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 26° - O Conselho Consultivo será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos juntamente com o Conselho Diretor, na forma deste Estatuto, cabendo aos suplentes substituir os efetivos em seus impedimentos ou faltas, mediante a convocação do Conselho Diretor.
Art. 27° - Compete ao Conselho Consultivo, quando solicitado pelo Conselho Diretor, auxiliar, assessorar e aconselhar nos estatutos, planos e medidas que venha interessar ao bom andamento das atividades da ARAS.
Art. 28° - O Conselho Consultivo poderá participar de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, sem direito a voto e com direito a voz.
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29° - O Conselho Fiscal será constituído por 3(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos juntamente com o Conselho Diretor e Conselho Consultivo, na forma estabelecida neste Estatuto, cabendo aos suplentes, quando convocados pelo Conselho Diretor, substituírem os efetivos em seus impedimentos ou faltas.
Art. 30° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fixar data e horário de suas reuniões;
b) Escolher, entre os seus membros, o Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal, que serão aclamados em sessão;
c) Fiscalizar a contabilidade da Associação;
d) Examinar o relatório anual do Conselho Diretor e emitir parecer sobre o mesmo, conforme previsto neste Estatuto;
e) Quando solicitado pelo Conselho Diretor, emitir parecer sobre assuntos de relevância da Associação;
Parágrafo Único – o Conselho Fiscal poderá ter, mediante requisição, acesso a documentação contábil da Associação, podendo requisitar para os trabalhos e esclarecimentos necessários o que fizer mister.
CAPÍTULO IV

DOS ASSSOCIADOS
Art. 31° - A Associação da de Reflexão e Ação Social é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: Fundador, Benfeitor, e Contribuinte;
§ 1° - Será sócio todo aquele que for apresentado como solicitante desta qualidade por um membro associado, desde que seja aceito pelo Conselho Diretor;
§ 2° – A Categoria de Sócio Honorário será um Título concedido pela Diretoria da
Associação às pessoas que tenham prestado contribuição importante a ARAS, este título pode ser sugerido a Diretoria por qualquer Associado;
Art. 32º. São direitos dos sócios Fundador e Contribuinte quites com suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembléias Gerais;
III – Participar das reuniões do Conselho Diretor.
IV – Apresentar proposição de novos associados ao Conselho Diretor
Art. 33°. São deveres dos sócios:
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as decisões do Conselho Diretor;
III – Fazer cumprir este Estatuto
Art. 34° - O Conselho Diretor poderá aplicar as seguintes penalidades aos sócios:
a) Exclusão, quando o sócio se manifestar em público de forma insidiosa, contra as normas internas fixadas pela Diretoria e aprovadas pela Assembléia;
b) Expulsão quando o sócio atentar contra os princípios morais e éticos da Associação;
c) Suspensão, quando o sócio praticar atos contrários as suas normas estatutárias e regimentais.
Parágrafo Único – Do ato de exclusão do associado caberá recurso à Assembléia Geral, pedido de reconsideração interposto à Diretoria, no prazo máximo de Quinze (15) dias contados da ciência dos respectivos atos, garantindo ao associado excluído amplo direito de defesa.
Art.35º. Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.
CAPITULO V

DO PATRIMÔNIO
Art. 36º – O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e doações.
Art. 37o – No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outras entidades que tenham fins sociais semelhantes aos da ARAS, ficando a critério da Assembléia Geral convocada para este fim, à escolha desta.
CAPITULO VI

DO PROCESSO ELETIVO, MANDATOS E POSSE.
Art. 38° - Participam do processo eletivo, exclusivamente, os sócios contribuintes e fundadores, que estejam no pleno gozo dos seus direitos, podendo votar e ser votado.
Art. 39° - Para concorrer às eleições as chapas devem inscrever-se protocolando requerimento com a chapa completa na sede da ASSOCIAÇÃO dez dias antes da data da Assembléia Geral de eleição.
Art. 40° -. A eleição ocorrerá em Assembléia Geral Ordinária da seguinte forma:
I – a assembléia será conduzida por uma comissão de 3 (três) associados indicado pela assembléia que não participem do pleito, escolhendo entre eles um presidente, um secretário e um escrutinador;
II – as chapas terão tempo igual e suficiente para apresentação das suas propostas à assembléia;
III – a votação será por escrutínio eleitoral secreto;
IV –a urna deverá ser lacrada na presença de pelo menos dois representantes de cada chapa e receberá os votos sobre a mesa do Presidente da comissão eleitoral;
V – encerrada a votação e contados os votos será proclamada eleita à chapa que obtiver a maioria dos votos dos presentes a assembléia, sendo que no caso de empate será declarada eleita à chapa cujo Presidente for mais idoso.
§ 1o - Proclamada eleita, a chapa assume a administração da ASSOCIAÇÃO no primeiro dia útil do mês de janeiro.
§ 2o - Impugnação concernente à chapa concorrente a eleição deve ser feita em até setenta e duas horas antes da hora marcada para a Assembléia Geral de eleição, sob pena de reclusão do direito, sendo a impugnação decidida pela Assembléia Geral momentos antes da eleição, podendo ocorrer à decisão pela impugnação inabilita toda a chapa ao pleito; ou indeferimento do pedido de impugnação, garante-se a chapa impugnada de participar do pleito.
I – A decisão pela impugnação inabilita toda a chapa ao pleito;
II – O indeferimento do pedido de impugnação, garante-se a chapa impugnada de participar do pleito.
§ 3o - Impugnação concernente ao processo eleitoral durante a realização da Assembléia de eleição deverá ser feita, verbalmente, antes da proclamação da chapa eleita durante a sua realização, fato que será decidido pela Assembléia.
§ 4o - Ocorrendo impugnação judicial da chapa eleita, os mandatários em exercício terão seus mandatos prorrogados até decisão ou realização de nova Assembléia Geral Extraordinária de eleição.
§ 5o - Havendo a participação no pleito eleitoral de chapa única a votação será por aclamação.
Art.41° - Os membros da chapa eleita devem apresentar antes do registro da ata de eleição em cartório, no prazo máximo de três dias, cópia dos seguintes documentos:
I – documento de identidade e cadastro de pessoas físicas (RG e CPF);
II – comprovante de residência.
Art. 42° - Os mandatos dos eleitos para os órgãos diretivos da Associação têm duração de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único - É permitia a reeleição da Diretoria ou qualquer de seus membros, por mais um período apenas.
Art. 43° - No caso de ocorrer vacância, em cargo de qualquer Conselho, caberá ao Conselho Diretor nomear membro para o cargo vago.
Parágrafo Único – Considera-se cargo vago sempre que um membro do Conselho Diretor, Consultivo ou Fiscal, falte 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sem justificativa por escrito que seja acatada pelo Conselho Diretor.

CAPITULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 44°. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal;
V - Aprovação da prestação de contas pela Assembléia Geral, será realizada anualmente.
CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 45°. A Associação de Reflexão e Ação Social será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades com o quorum mínimo e voto concorde de dois terços de seus membros.
Art. 46°. O presente Estatuto poderá ser reformulado, a qualquer tempo, , em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, conforme disposto no artigo 10° parágrafo único deste estatuto, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 47°. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo ou similar objetivo social de acordo com a Assembléia Geral Convocada para este fim.
Art. 48°. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo ou similar objetivo social.
Art. 49°. Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Maringá, 06 de fevereiro de 2006.
Zenildo Megiatto 
Presidente

Angela Cecilia Medeiros de Rezende Santos
Secretária “AD HOC”

Silvio Luiz Januário
Advogado / OAB 15145